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Sancionado Projeto de Lei do Vereador Filipe Martins que dá nome de líder comunitária para CMEI que se chamaria Arco Iris

Sancionado Projeto de Lei do Vereador Filipe Martins que dá nome de líder comunitária para CMEI que se chamaria Arco Iris

O vereador Filipe Martins (PSC) apresentou uma emenda modificativa ao Projeto de Lei que denomina nome ao Cmei (Centro Municipal de Educação Infantil) que seria “Arco Iris”, e propôs que fosse substituído por “Romilda Budke Guarda”. A emenda foi aprovada e sancionada pela prefeita de Palmas, Cinthia Ribeiro, sem vetos à emenda do parlamentar.

A publicação está no Diário Oficial de segunda-feira, 09. A Lei nº 2.399, de 9 de julho de 2018, cria, denomina e localiza seis Centros Municipais de Educação Infantil (Cmeis). Desses seis Cmeis, cinco estão em construção e o Cmei João e Maria, na Arso 32, foi inaugurado em janeiro de 2018 e já está em pleno atendimento. Além dessas unidades publicadas, outros dois Cmeis também em construção, um no Setor Bertaville e outro no Aureny III.

Martins defende que o objetivo é homenagear uma das pioneiras de Palmas como reconhecimento pelos relevantes serviços prestados aos palmenses, além de substituir o nome Arco Iris, que apesar de ser um símbolo do cristianismo, também é usado para promoção do homossexualismo.

Romilda Budke Guarda

“A senhora Romilda, mãe de seis filhos, costureira, veio para Palmas -TO no dia 7 de janeiro de 1997, fixando seu domicilio na antiga ARSO 32, sendo a primeira moradora na referida quadra. Teve uma vida pautada na moralidade, na ética e no altruísmo. Uma líder comunitária (saudosa memória), que muito ajudou na arborização e embelezamento da desta cidade”, disse Martins.

O vereador lembra que, o esposo da senhora Romilda, Sr Ricardo Reineri Guarda, é um líder comunitário dedicado, que cuida com desvelo da arborização e limpeza, especialmente, da Quadra 305 Sul, promovendo a preservação do meio ambiente, em defesa da ecologia, tudo à base do voluntariado, sem remuneração.

Cmeis

De acordo com a publicação do Diário Oficial, os Cmeis são: Romilda Budke Guarda, na Arse 102; Mundo feliz, na Arse 111; Estação Criança, no Setor Santo Amaro; Mundo Fantástico, no Aureny I; João e Maria, na Quadra Arso 32 e Cachinhos Dourados, na Quadra Arse 142.

As obras desses Cmeis já estão em andamento e cada uma das novas unidades educacionais contará com oito salas, com cerca de 44 m² até 50 m² cada uma delas com capacidade para atender cerca de 450 crianças.

Recentemente, ele usou seu tempo na Câmara de Palmas (TO) para questionar a cobrança feita pela BRK e Energisa, distribuidoras de água e energia no Tocantins.

Vereador Filipe Martins defende isenção de ICMS para igrejas do Tocantins

O vereador Filipe Martins (PSC) tem cobrado com frequência a isenção de impostos para templos religiosos justificando que a própria Constituição Federal garante a desobrigação. Recentemente, ele usou seu tempo na Câmara de Palmas (TO) para questionar a cobrança de ICMS ( Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) feita pela BRK e Energisa, distribuidoras de água e energia no Tocantins. Uma reportagem foi veiculada sobre o pedido.

“A própria constituição dá esse direito de isenção, e, baseado em alguns outros estados onde foi aprovado, nós queremos para o Tocantins. Só queremos que Constituição Federal seja cumprida, não só em Palmas, mas atendendo as igrejas em todo estado. A isenção deve abranger templos de qualquer culto, entidades sindicais, instituições de assistência social sem fins lucrativos. São instituições que colaboram com o poder público”, declarou.

Avanços

Atualmente, aproximadamente seis estados concedem isenção de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) a igrejas, são eles: Rio de Janeiro, Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Rondônia, Paraná e Santa Catarina.

Em Rondônia, a Lei 4012 de 28 de março de 2017, de autoria do Deputado estadual Ezequiel Junior (sem partido), já está em vigor e proíbe a cobrança de ICMS, nas contas de serviços públicos estaduais próprios, delegados, terceirizados ou privatizados de ‘água’, ‘luz’, ‘telefone’ e ‘gás’, de “Igrejas e templos de qualquer culto”.

O plenário da Assembleia Legislativa do Amapá também aprovou por unanimidade, o projeto de lei ordinária que pede a isenção total do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas contas de água, energia, gás e telefone de igrejas e templos de qualquer culto ou denominação do estado. O projeto segue agora para a apreciação do governador.

Em 2010, o STF (Supremo Tribunal Federal), ao julgar um recurso do governo do Paraná, se manifestou favorável à isenção do ICMS, por entender que a Constituição garante a imunidade fiscal a “templos de qualquer culto”.