Vereador Filipe Martins propõe regularizar áreas públicas nos fundos dos lotes comerciais de Palmas

Vereador Filipe Martins propõe regularizar áreas públicas nos fundos dos lotes comerciais de Palmas

Foi aprovado na primeira semana de agosto o requerimento do vereador Filipe Martins (PSDB) solicitando que a Prefeitura de Palmas envie à Câmara Municipal o Projeto de Lei sobre regularização de áreas públicas nos fundos dos lotes comerciais.

Localizados em quadras e avenidas das regiões central e norte de Palmas, o objetivo é viabilizar a comercialização dos mesmos; uma demanda dos empresários locais.

Martins explica que recebeu informações de que áreas públicas estão sendo invadidas por proprietários de diversos imóveis comerciais, com avanço de três e até cinco metros de construção, nos fundos desses lotes comerciais.

Alguns desses imóveis, inclusive, foram embargados pela Prefeitura Municipal de Palmas e mesmo assim continuam as invasões e as construções irregulares, o que é proibido pelo Código de Obras e Edificações de Palmas.

“Pedimos a regularização das referidas áreas públicas para viabilizar a comercialização, até porque há interesse dos comerciantes locais em comprar as áreas mencionadas, desde que sejam regularizadas”, esclareceu o parlamentar.