Requerimento de Filipe Martins regulamenta funcionamento dos Conselhos Tutelares nos dias de ponto facultativo

Chico Sisto

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Foi aprovado nesta terça-feira, 16, o requerimento de autoria do vereador Filipe Martins (PSDB) que pede ao Executivo que envie o Projeto de Lei alterando a Lei 1.553/2008. O objetivo é regulamentar o funcionamento dos Conselhos Tutelares nos dias de Ponto Facultativo. 

O Decreto Municipal nº 2.106 de 07/10/2021, classifica o Conselho Tutelar como serviço essencial e o exclui do ponto facultativo. Para os Conselheiros, há uma incoerência no funcionamento nos dias de ponto facultativo, pois a função de requisitar e acompanhar as medidas de proteção, fica inviável quando as Secretarias de Educação, Saúde, Serviço Social, Ministério Público e outros serviços da Rede de Proteção não estão funcionando. 

 A sugestão é que os Conselheiros trabalhem em regime de plantão nos feriados e pontos facultativos e a população continue sendo atendida através do plantão de sobreaviso. Os contatos dos plantões do Conselho Tutelar, por região são: SUL I (63) 9210-5111 - SUL II (63) 9210-5111 - NORTE (63) 98421-5164 - CENTRO (63) 9210-4982. 

Outros Benefícios 

O vereador Filipe Martins já destinou emenda parlamentar no valor de R$160 mil que possibilitou a compra de quatro veículos novos que foram entregues pela prefeitura para o Conselho Tutelar de Palmas.

Martins também votou favorável ao Projeto de Lei Nº 138/2018, que reajustou a remuneração mensal dos Conselheiros Tutelares.

“Os conselheiros tutelares enquanto garantidores de direito, merecem condições adequadas para que possam trabalhar”, disse Filipe Martins.